PRISÃO ESPECIAL E PRISÃO PROVISÓRIA. FIM DO PRIVILÉGIO

Atualmente, a autoridade ou o portador de diploma não podem ficar no mesmo estabelecimento que os presos comuns nem serem transportados com eles. Porém esse privilégio poderá se findar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado definiu projeto de lei em 01.04.2009 acabar com esse benefício, inclusive para autoridades como ministros, governadores, prefeitos e membros do Judiciário e Ministério Público. O mesmo projeto prevê também uma série de mudanças no Código Penal, entre eles, está a limitação da prisão provisória para até 180 dias, hoje não há prazo fixado. O projeto segue para votações na Câmara dos Deputados antes de ir à sanção do presidente Lula.