Mais dois carros e um ônibus pegam fogo nesta noite no RJ

O Rio de Janeiro registrou mais três veículos incendiados na noite desta quinta-feira (25). Segundo o Corpo de Bombeiros, criminosos atearam fogo num ônibus em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Além disso, dois carros também pegaram fogo em Piedade e em Honório Gurgel, ambos no subúrbio. Ninguém ficou ferido.

Em Honório Gurgel, bombeiros do quartel de Guadalupe encontraram um carro de passeio em chamas na Estrada João Paulo, na pista sentido Avenida Brasil. De acordo com a corporação, um casal, que estava no veículo, não ficou ferido. As chamas já foram controladas.
Em outro ponto da cidade, um carro pegou fogo na Rua Goiás, em Piedade, no subúrbio. A Polícia Militar ainda investiga as causas do incêndio. O Corpo de Bombeiros também foi acionado para o local.

Já na Baixada Fluminense, um ônibus foi alvo de criminosos em Duque de Caxias. As informações foram confirmadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar. Segundo o 15º BPM (Duque de Caxias), o veículo foi incendiado na Avenida Pedro Lessa, no bairro Jardim Metrópole, próximo ao Morro do Sapo. O incêndio também já foi controlado.Ônibus incendiado no CentroA ousadia dos criminosos chegou a uma das vias mais movimentadas do Centro do Rio, a Avenida Presidente Vargas. Na noite desta quinta-feira (25), um ônibus da linha 154 (Central-Ipanema) foi incendiado na esquina com a Avenida Passos. Ninguém ficou ferido. A informação foi confirmada pelo 13º BPM (Praça Tiradentes) e pela Polícia Militar.Funcionários da empresa de ônibus disseram que o veículo tinha acabado de sair da Central do Brasil quando foi surpreendido pelos criminosos. Após o ataque, quatro suspeitos foram detidos. Segundo a PM, dois deles aparentam ser menores de idade. Um dos detidos alegou que não participou do incêndio. O caso foi registrado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
Trecho interditado na Avenida Presidente VargasUm trecho da pista central da Avenida Presidente Vargas, na altura do Campo de Santana, está interditada para o trabalho dos bombeiros, que fazem o rescaldo das chamas. O incêndio aconteceu no sentido Candelária, por volta das 20h.

Mais ataques nesta noiteOutros ataques foram registrados depois das 21h: um ônibus em São Cristóvão, na Zona Norte; ônibus na Rodovia Washigton Luís, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense; dois carros na Autoestrada Grajaú-Jacarepaguá, na Tijuca, na Zona Norte; um carro no bairro Peixoto, em Copacabana, Zona Sul; um caminhão no Jardim América, no subúrbio; e um carro em Cabo Frio, na Região dos Lagos.

Balanço da PM até as 20hO último balanço da Polícia Millitar, divulgado às 20h pelo relações públicas da corporação, tenente-coronel Lima Castro, informa que, em quatro dias, 72 veículos foram alvo dos criminosos no RJ.Entre presos e detidos desde domingo (21), há, segundo a PM, 188 pessoas. No balanço de quatro dias há ainda um ferido, três PMs feridos sem gravidade, 30 armas apreendidas (entre pistolas e revólveres), além de 11 fuzis, duas espingardas, uma submetralhadora 9 mm e seisgranadas.Também foi encontrado muito material combustível para incendiar carros e grande quantidade de drogas. Só na Favela da Chatuba, na Penha, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) apreendeu uma tonelada de maconha. Volta pra casa tumultuada nas barcasA volta para casa foi tumultuada, no início da noite desta quinta-feira (25), na estação das barcas da Praça XV, no Centro do Rio. Diante dos constantes ataques de criminosos a ônibus, centenas de pessoas saíram do trabalho mais cedo e optaram pelas barcas, formando grandes filas.

De acordo com as Barcas S.A, concessionária que administra o serviço, mais de 100 mil pessoas devem passar pela estação com destino a Niterói, na Região Metropolitana, até o fim do dia. Barcas extras foram disponibilizadas para atender a demanda. O número de passageiro chegou a dobrar nas viagens com destino a Cocotá, na Ilha do Governador. Não houve registro de confusão.

"Montamos um esquema especial para hoje, justamente por causa dessa onda de violência. O movimento registrado nesta quinta é um pouco maior do que costumamos registrar nas vésperas de feriados. Há seguranças fora e dentro das estações e dentro das barcas. A noite a programação seguirá normal", declarou Mário de Gois, gerente de logística das Barcas S.A.
Na fila, a gerente Rubia Zandona, de 24 anos, confessou que escolheu o serviço com medo dos ataques. Ela contou que costuma voltar para Niterói, onde mora, de ônibus, mas mudou de ideia apos ver as imagens de traficantes acuados na Vila Cruzeiro e de novos veículos incendiados nesta quinta-feira.

"Eu deixei de pegar um ônibus porque eu não quero correr o risco. A cidade está em estado de alerta e nós precisamos nos prevenir. Pelo menos eu sei que no mar estarei um pouco mais segura. Amanhã eu pretendo fazer o mesmo", contou a jovem.

Já quem optou pelo metrô encontrou movimento tranquilo na maioria das estações, segundo o Metrô Rio, concessionária responsável. Segundo a empresa, algumas linhas de ônibus integraçäo, no entanto, não estão operando a pedido das empresas rodoviária, por medida de segurança. Não houve registro de tumultos nas plataformas. Na estação de Botafogo e Cinelândia, a movimentação era normal, com as partidas dentro dos horários previstos.
Pelo menos 115 ônibus ficaram sem circular na região da comunidade Vila Cruzeiro, na Penha, no subúrbio do Rio nesta tarde. Na localidade, o Bope e a Polícia Civil fazem uma megaoperação para prender criminosos. Segundo a Federação de Empresas de Ônibus do RioFetranspor, a viação Nossa Senhora de Lourdes está com quase todos seus coletivos dentro da garagem, que fica próxima à favela.

Plano Nacional de Educação

portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf

Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes

Fonte: STF

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16). A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.

As aprovações das súmulas ocorreram durante análise das PSVs apresentadas à Corte pelo ministro Cezar Peluso. Durante o julgamento, os ministros fizeram alguns ajustes de redação na Proposta de Súmula Vinculante nº 30, que foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

Segundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico.

Já a PSV nº 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema.

Confira os verbetes aprovados pelo Plenário:

Proposta de Súmula Vinculante nº 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de março de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

Proposta de Súmula Vinculante nº 31 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Origem

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

Fonte: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu haver repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603583, que questiona a obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação foi unânime e ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia não conflitaria com o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

De acordo com o RE, a submissão dos bacharéis ao Exame de Ordem atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Por isso, no recurso, há alegação de violação aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal.

Ainda, conforme o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação no Exame de Ordem representa censura prévia ao exercício profissional.

Dessa forma, sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica. Por fim, argumenta ser inconstitucional a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, por afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral, e foi seguido por unanimidade. “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse o ministro, ressaltando que a presente situação é retratada em inúmeros processos.

Processo relacionado RE 603583

STF torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência

Fonte: STF

A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal. São elas: Reclamação (Rcl), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Esse avanço na tramitação eletrônica dos processos na Corte foi uma inovação trazida pela Resolução 417/2009, do STF, publicada no final de outubro.

Atualmente, 47 processos estão em curso no Supremo sem nunca ter havido suas versões físicas, com capa e etiqueta. Entre estes, estão 10 Habeas Corpus, 24 Mandados de Injunção, 1 Mandado de Segurança, além dos processos previstos na resolução. Isto porque todas as classes processuais das quais o STF é competente já podem ser peticionadas eletronicamente, mas, por enquanto, não de forma obrigatória, para que haja uma adaptação gradativa.

Portanto, o trâmite de Rcl, PSV, ADI, ADC, ADO e ADPF servirá como um laboratório no intuito de que, no futuro, outras classes sejam incluídas oficialmente nessa novidade.

Vantagens

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os benefícios da migração dos processos físicos para os digitalizados serão muitos, dos quais destacam-se: espaço físico mais limpo pela diminuição de papéis, redução do deslocamento físico dos processos, economia significativa em razão da diminuição dos custos com material (capa, etiqueta, papel, costura) e tempo dos servidores responsáveis pela montagem dos volumes.

Além disso, os advogados não terão necessidade de se deslocar até o Tribunal para peticionar e os ministros, de qualquer lugar, poderão consultar os autos do processo e proferir decisões.

Tecnologia

O sistema já teve a segurança testada e o STF está preparado para a nova demanda. O projeto de tramitação eletrônica dos processos da Corte está em andamento há, aproximadamente, três anos, com início oficial na gestão do ministro Nelson Jobim (2004-2006).

Os processos são públicos e podem ser acessados pelo site do Supremo. As informações prestadas pelas partes são realizadas por meio de certificação digital, portanto a veracidade dos dados apresentados continua sendo de responsabilidade de quem as disponibiliza, com sanções previstas em lei.

Manuscritos

Apesar das transformações terem o objetivo de num futuro próximo todas os processos tramitarem de forma totalmente digital, da petição inicial à decisão, os habeas corpus escritos de próprio punho por presos, por exemplo, serão aceitos pelo Tribunal, que os digitalizará.

Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador

Fonte: TST

O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador. Com base nesse entendimento, por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de embargos da Log-in Logística Intermodal S.A. contra a condenação de pagar indenização por danos morais a ex-empregado da empresa submetido aos testes.

A empresa alegou que não solicitara ao trabalhador (responsável pelo abastecimento de navios) a realização de exames para detectar o uso de drogas ou contaminação pelo vírus HIV e que o formulário-padrão de solicitação dos exames periódicos juntado aos autos demonstrava isso, logo, não havia prova de ato ilícito a justificar o pagamento de indenização por danos morais. Argumentou também que cabia ao empregado provar que a empresa o obrigou a fazer os referidos testes para constituir o seu direito.

No TST, a Sexta Turma nem chegou a apreciar o mérito do recurso de revista da empresa, por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) fundamentara a condenação em provas que não poderiam ser reexaminadas em instância superior. Além do mais, a empresa não comprovou que o exame tivesse sido feito com o consentimento do trabalhador.

Segundo a relatora dos embargos na SDI-1, ministra Maria de Assis Calsing, as questões quanto à ausência de comprovação da obrigatoriedade de realização dos exames e a existência de rol dos exames solicitados pela empresa (sem referência aos testes de drogas e HIV) juntados aos autos não foram apreciadas pelo TRT. De fato, confirmou a ministra, o Regional apenas analisara a matéria do ponto de vista da ausência de consentimento do empregado para a realização dos exames.

Ainda de acordo com a relatora, para concluir que os exames de HIV e toxicológicos foram autorizados pelo trabalhador, como queria a empresa, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, como já afirmara a Turma, o que é impossível no âmbito do TST. Para a ministra Calsing, como somente ao empregado interessava saber se era portador do vírus da AIDS ou se existiam sinais de drogas em seu organismo, o ato praticado pela empresa foi ilícito, porque invadira a privacidade do trabalhador. Levando-se em conta o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade, na opinião da relatora, estava correta a condenação da empresa de pagar indenização por danos morais ao ex-empregado.

Nessas condições, prevaleceu a sentença de primeiro grau, mantida pelo TRT, no sentido de que a realização dos exames toxicológicos e de HIV violara a privacidade e a integridade do trabalhador. Portanto, esse ato ilícito, que feriu a dignidade do profissional, deveria ser reparado com o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez vezes a remuneração por ele recebida. E-ED-RR-617/2001-007-17-00.6

Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal

Fonte: Agência Senado

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O relator propôs uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com o vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), para que a matéria possa ser votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) informou que alguns senadores, entre eles Pedro Simon (PMDB-RS), pretendem apresentar um recurso para que antes de seguir para Plenário a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande.

Na última reunião da comissão temporária, os senadores negociaram com o Casagrande os últimos aperfeiçoamentos ao seu relatório, que havia sido lido na sessão anterior. Entre as alterações aprovadas está a atualização dos valores da fiança. Atualmente, quando a infração for punida com pena de privação de liberdade de até dois anos, a fiança será de um a cinco salários mínimos. Quando a pena for até quatro anos, o valor sobe para entre cinco e 20 salários mínimos. A fiança será 20 e 100 salários mínimos quando a pena máxima for superior a quatro anos. De acordo com a situação econômica do réu, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de dois terços ou aumentada pelo juiz em até dez vezes.

Em seu relatório, Casagrande havia proposto fiança entre um e 150 salários mínimos nas infrações penais punidas com privação de liberdade igual ou superior a oito anos, e entre um e 75 salários nas demais infrações penais. Mantinha a redução, a critério do juiz, de uma redução de até dois terços e um aumento em até dez vezes, de acordo com a situação econômica do réu.

Demóstenes apresentou emenda propondo um aumento de até mil vezes no valor da fiança, caso o réu tivesse condições de pagá-la. Depois de algum debate, foi aprovado o seguinte: pena superior a oito anos, fiança entre um e 200 salários mínimos; pena inferior a oito anos, fiança entre um e 100 salários. A redução de até dois terços do valor da fiança permaneceu e foi estipulada em até 100 a quantidade de vezes que o valor da fiança pode ser multiplicada.

O senador Renato Casagrande destacou que no caso da prisão em flagrante o juiz terá prazo de até 24 horas para relaxar a prisão se ela tiver sido efetuada de forma ilegal, convertê-la em preventiva, arbitrar fiança ou aplicar medicas cautelares cabíveis, ou conceder liberdade provisória. No caso de uma fiança ser arbitrada, ela só poderá ser dispensada por motivo de pobreza.

Lei Maria da Penha

As senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Patrícia Saboya (PSB-CE) destacam outro ponto do projeto aprovado pela comissão: a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo. Dessa forma, comentaram as duas parlamentares, a Lei Maria da Penha continuará a vigorar da mesma forma que funciona hoje. Por um lapso, explicou Demóstenes, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 156/09 incluiu um dispositivo que afetava a Lei Maria da Penha.

Participaram da reunião que aprovou o projeto com o novo texto do Código de Processo Penal os senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes (PSDB-AP), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Casagrande (PMDB-MS), Augusto Botelho (PT-AM), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Serys Slhessarenko, Demóstenes Torres, Renato Casagrande e Patrícia Saboya.